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1.1. O presente regulamento visa regular as regras de inscrição no passatempo denominado “Minha Vida Dava uma Canção” (“Passatempo”), seleção dos vencedores, entre outros (“Regulamento”).
1.2. O Passatempo é organizado pela sociedade Medialivre, S.A., com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023 Lisboa, com o capital social de € 22.523.420,40, registada na conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502 801 034 (“Medialivre”) para a CMRádio.
1.3. O Passatempo será realizado exclusivamente através do microsite CMRádio (https://campanha.cmradio.pt/a-minha-vida-dava-uma-cancao/), tendo como objetivo permitir aos participantes submeter um texto com o máximo 30 palavras, que irá dar origem à criação de uma canção (letra + música) e uma ilustração, ambas geradas com recurso a uma ferramenta de Inteligência Artificial (IA).
1.4. Cinco dos participantes poderão ver a sua canção (letra+música) difundida na CMRádio (frequências 90.4 Lisboa e 94.8 Porto) e exibida, em conjunto com a ilustração gerada nos termos do número anterior, nas redes sociais da CMRádio e das publicações detidas pela Medialivre.
2.1. A participação é aberta a qualquer pessoa singular que seja maior de 18 anos, que se registe e aceite as condições deste Regulamento (“Participante”).
2.2. Cada utilizador poderá submeter apenas um texto com o máximo 30 palavras (“Texto”), sem possibilidade de edição depois do envio e nos termos do Regulamento.
2.3. A submissão do Texto passará por um júri, para validar se cumpre os requisitos descritos no Regulamento.
3.1. A primeira fase do Passatempo é composta pela submissão do texto, a partir de 2ª feira dia 9 de dezembro, no formulário que consta no microsite da CMRádio, conforme os requisitos estipulados no ponto 4, e aceitação do presente Regulamento.
3.2. A segunda fase do Passatempo consiste na escolha, pelo júri, do texto.
3.3. A terceira fase do Passatempo é constituída pela apresentação das canções e respetivas ilustrações que serão divulgadas no site da CMRádio, nas redes sociais da CMRádio, nos meios detidos pela Medialivre e as canções tocadas na CMRádio.
4.1 Para participar no Passatempo, os utilizadores devem preencher o formulário de submissão disponível no microsite, com os seguintes campos obrigatórios:
4.2. A participação implica a aceitação das condições de submissão enunciadas e a Política de Privacidade da Medialivre.
4.3. Os textos que sejam submetidos que não cumprirem os requisitos acima não serão considerados aceites para efeitos do Passatempo e serão excluídos do mesmo.
4.4. Não é permitida a participação no Passatempo por parte de qualquer trabalhador ou membro dos órgãos sociais da Medialivre e/ou da CMRádio, sendo excluída qualquer participação que viole o disposto no presente número.
5.1. Após a participação e aprovação do Texto pelo júri, este será transformado numa canção e numa imagem (thumbnail) por uma ferramenta de IA.
5.2. A canção e a ilustração geradas que venham a ser escolhidas pelo júri são publicadas no site CMRádio, nas redes sociais da CMRádio, nos meios detidos pela Medialivre e as canções tocadas na CMRádio.
5.3. Critérios de escolha dos textos
Os textos são avaliados e escolhidos com base nos seguintes critérios:
O Participante é único e exclusivamente responsável pela submissão do Texto.
A Medialivre e/ou a CMRádio não se responsabiliza por qualquer problema informático a que seja alheia, relativamente à submissão do texto no microsite CMRádio que torne impossível a participação do Participante.
Ao participar neste Passatempo, os Participantes declaram e garantem expressamente ser os autores intelectuais e legítimos detentores de todos os direitos, nomeadamente direitos de autor e conexos, associados ao Texto submetido.
Ao submeterem o Texto, os Participantes reconhecem e aceitam expressamente que estão a fazê-lo ao abrigo do regime de obra por encomenda, no caso para a Medialivre, previsto nomeadamente no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e nessa medida a Medialivre terá o direito de utilizar os conteúdos gerados por via de IA de forma livre, sem limite temporal e em exclusivo, em todo o mundo, em qualquer meio, formato, suporte, existente ou que venha a existir, para fins de divulgação e promoção do presente Passatempo ou outros fins, tais como por exemplo promocionais, marketing, publicação em suportes de áudio e digital, em publicações periódicas, serviços de programas ou quaisquer outros meios.
Os Participantes reconhecem e aceitam que as músicas e imagens criadas a partir do texto enviado pelos Participantes poderão ser partilhadas pela Medialivre, no seu exclusivo critério, com quaisquer terceiros, designadamente com os seus Parceiros, a fim de que estes utilizem as mesmas nos seus meios, suportes e plataformas, de acordo com o critério definido em exclusivo pela Medialivre.
Os Participantes declaram e garantem expressamente que as submissões apresentadas, incluindo a sua história, não violam a Lei e/ou Regulamentos aplicáveis, nem quaisquer direitos de terceiros sejam eles pessoas singulares ou colectivas, bem como que, no caso de retratarem textos de terceiros, estes terceiros deram o seu expresso e livre consentimento à utilização pela Medialivre nos termos previstos no presente Regulamento.
As histórias submetidas ao presente Passatempo pelos Participantes não podem conter conteúdo considerado violento, obsceno, provocativo, difamatório, sexualmente explícito ou de qualquer forma censurável ou inapropriado ou considerado ofensivo, reservando-se a Medialivre no total direito de excluir quaisquer participações que, no seu exclusivo entendimento, configurem alguns destes comportamentos ou possam ser de algum modo considerados ilícitos ou imorais.
Na eventualidade dos Participantes não serem os titulares detentores da totalidade dos direitos de autor e direitos conexos, associados aos conteúdos apresentados na submissão ao Passatempo, devem deter todas as necessárias licenças e/ou autorizações necessárias para utilização pela CMRádio e pela Medialivre nos termos previstos no presente Regulamento. Caso necessário devem enviar essa documentação para marketing@medialivre.pt.
Os Participantes renunciam, quer relativamente à CMRádio quer à Medialivre quer a eventuais terceiros a quem a Medialivre e/ou a CMRádio tenha cedido as músicas e imagens geradas em Inteligência Artificial, a qualquer contrapartida financeira ou de outra índole decorrente da utilização e divulgação, promocional, editorial ou outra, das músicas e imagens nos termos previstos no presente Regulamento.
Os Participantes responsabilizam-se exclusivamente por quaisquer queixas, reclamações, pedidos de indemnização ou acções de que a Medialivre, ou terceiros a quem a Medialivre tenha cedido as histórias, venha a ser alvo, relacionadas com a utilização das histórias pela Medialivre ou por esses terceiros, nos termos previstos no presente Regulamento.
A Medialivre, enquanto organizadora do presente Passatempo, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Participantes que se inscreverem no Passatempo através do site https://campanha.cmradio.pt/a-minha-vida-dava-uma-cancao/ e no âmbito do Passatempo poderá ter acesso e recolher os seguintes dados pessoais:
A Medialivre pode ser contactada, por escrito, para os seguintes endereços:
• Via postal para: Direção Jurídica da Medialivre - Rua Luciana Stegagno Picchio n.º 3, 1549-023 Lisboa;
• Via e-mail para: aminhaconta@medialivre.pt
A Medialivre tratará os dados pessoais dos Participantes apenas para a finalidade de gestão das participações no Passatempo, envio de informações relacionadas com o mesmo com base no consentimento prestado pelos titulares dos dados no âmbito da Política de Privacidade da Medialivre e com base interesse legítimo da Medialivre e dos Participantes, tendo em vista a sua participação no Passatempo.
Caso os Participantes consintam expressamente e com este fundamento, a Medialivre poderá ainda utilizar os dados pessoais dos Participantes para efeitos de marketing e divulgação de outras iniciativas da Medialivre.
Caso o fundamento de licitude aplicável seja o consentimento, recordamos que o titular dos dados pode, a qualquer momento, retirá-lo.
Em função da natureza do Passatempo, poderão ser solicitados aos Participantes outros dados pessoais que não os descritos, sendo que, nessa eventualidade, os Participantes serão atempadamente informados da(s) sua(s) finalidade(s).
O nome e a dos participantes podem ser divulgados pela CMRádio e pela Medialivre nos seus serviços de programas televisivos, nas suas publicações periódicas e através das suas páginas de internet e respetivas redes sociais para efeitos promocionais do Passatempo.
Os dados dos Participantes serão conservados pela Medialivre, nos termos da política de privacidade da Medialivre e enquanto se mantiver o consentimento prestado pelos titulares dos dados, bem como, de acordo com as finalidades acima identificadas.
Enquanto titular dos dados pessoais, os Participantes gozam dos seguintes direitos:
a) Direito de acesso e informação;
b) Direito de retificação;
c) Direito de solicitar o apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”);
d) Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
e) Direito à portabilidade dos dados pessoais;
f) Direito de retirar o seu consentimento;
g) Direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais;
h) Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada;
i) Direito a apresentar uma reclamação junto cada uma das entidades responsáveis pelo tratamento ou junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Os Participantes poderão a qualquer altura exercer os seus direitos através dos contactos indicados no ponto 8.2 da presente Política de Privacidade.
A Medialivre adota e implementa um conjunto de medidas técnicas e organizativas necessárias, suficientes e adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais contra a sua destruição, a perda acidental, a perda, a alteração, a difusão ou acessos não autorizados, acidentais ou ilícitos, bem como as medidas necessárias, suficientes e adequadas para garantir a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais e um nível de segurança técnico e de organização adequado em relação aos riscos inerentes ao tratamento e natureza dos dados pessoais.
A Medialivre poderá, a todo o tempo, proceder à alteração da presente Política de Privacidade, considerando-se que tais alterações entram em vigor a partir da data da sua comunicação aos Participantes
A Medialivre utiliza cookies nos seus sites e, por isso, é aconselhável que consulte a Política de Cookies, disponível em: https://aminhaconta.xl.pt/Layers/CookiesPolicy
9.1. Para mais informações ou dúvidas, os participantes podem entrar em contato através de marketing@medialivre.pt.
9.2. O Regulamento rege-se pela Lei Portuguesa e para dirimir qualquer conflito no âmbito deste Regulamento, atribui-se competência exclusiva o Tribunal da Comarca Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
A Medialivre, reserva o direito de atualizar ou alterar o presente Regulamento em qualquer momento, desde que assim se justifique. A Participação neste Passatempo implica a leitura prévia do presente Regulamento e respectiva Política de Privacidade do Passatempo aceitação das regras expressas no presente Regulamento
Lisboa, 9 de dezembro de 2024